Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 4 de julho, foram aprovados dois Projetos de Lei voltados à população de baixa renda em Linhares. Com o PL n° 1070/2022 o Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante processo licitatório ou convênios, a adquirir e doar armações de óculos de grau a pessoas carentes e de baixar renda.
Para obter o benefício, além de estar cadastrado no CadÚnico e comprovar residência no município de Linhares, deve ser apresentado laudo oftalmológico emitido por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), recomendando o uso de óculos de grau.
Outro projeto aprovado foi o PL n° 1316/2022, criando o “Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual”, com ações de sensibilização e a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às estudantes matriculadas nas Escolas de Ensino Fundamental da rede pública municipal de Linhares.
O programa de erradicação da pobreza menstrual tem como objetivo evitar a evasão escolar das estudantes em consequência do período menstrual e também ampliar e promover o acesso às informações sobre o ciclo, higiene e saúde menstrual, através do desenvolvimento de ações, programas e da articulação entre órgãos da Administração Pública e demais atores institucionais e sociedade civil organizada, dentre outros objetivos.
Por fim, a aprovação do PL nº 3206/2022, ratifica a redação do protocolo de intenções da agência reguladora intermunicipal de saneamento básico do Espírito Santo (ARIES) e ratifica o ingresso do município no consórcio.
