A Câmara Municipal de Linhares iniciou, nesta segunda-feira (19), a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, que propõe adequações nas regras das emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal.
A proposta busca adequar a legislação municipal à recente Emenda Constitucional Estadual nº 120/2026, reduzindo de 2% para 1,55% da receita corrente líquida o limite destinado às emendas individuais dos vereadores, além de aperfeiçoar os mecanismos de transparência e acompanhamento de sua execução.
Após a leitura do projeto em sessão plenária, a Procuradoria-Geral da Câmara emitiu parecer favorável à viabilidade jurídica da proposição. Na mesma sessão, foi constituída a Comissão Especial responsável pela análise da matéria, composta pelos vereadores Caio Ferraz como presidente, Paulinho do Maracujá como relator e Roque Chile como membro, conforme previsto no artigo 172 do Regimento Interno.
O presidente Roninho Passos também convocou os vereadores para uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (21), às 9h, no Plenário Joaquim Calmon, quando o projeto será submetido à discussão e votação em primeiro turno.
Por se tratar de alteração da Lei Orgânica, a proposta deverá ser aprovada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre as votações e voto favorável de dois terços dos vereadores em cada turno.
