Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram, com unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 3237/2022, do poder Executivo, que cria o Programa de Incentivo à Produção Agroecológica e Orgânica no município de Linhares, na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (11/07).
De acordo com o projeto, o programa será construído com apoio de uma rede de gestão compartilhada entre entidades públicas dos governos municipais, estaduais e federais que desenvolvem programas, projetos e ações no âmbito da agroecologia.
O programa consiste em implementar vários instrumentos de apoio, como articular parcerias de assessorias técnicas na condução de projetos agroecológicos e orgânicos e captação de recursos junto às instituições de crédito; apoio na comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, por meio do fortalecimento do mercado de vendas direta; entre outros.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento (Semar) será a responsável pela implementação e execução dos planos dessa Lei, por meio de convênios ou termos de acordo estabelecidos com as entidades competentes.
Projetos aprovados
Outros projetos do poder Executivo também foram aprovados pelos pares. O Projeto de Lei Complementar nº 3595/2022 altera o quantitativo de vagas previstas no anexo da Lei nº 3958/2020; o Projeto de Lei Complementar nº 3771/2022 altera dispositivo da Lei municipal nº 4049/2022, que autoriza o poder Executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Beneficente Rio Doce; e o Projeto de Lei nº 3354/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Vetos
O poder Executivo encaminhou dois vetos: o de nº 1126/2022, veta por inconstitucionalidade o autógrafo nº 30/2022, que dispõe sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficentes. Os vereadores votaram pela manutenção do veto, assim o projeto é arquivado. E o veto de nº 2298/2022, veta por inconstitucionalidade o autógrafo nº 35/2022, que dispõe sobre o programa Amigos da Escola. Este, os vereadores votaram pela rejeição do veto, então o projeto segue os trâmites.
Pedidos de vista
O vereador Antônio Cesar pediu vista do Projeto de Lei nº 1071/2022 que dispõe sobre programa de moradia de baixa renda e autoriza a doação de materiais de construção. E a vereadora Therezinha Vergna pediu vista do Projeto de Lei nº 3342/2022, suprime o inciso V do artigo 10 da Lei nº 2922/2010. Ambos pedidos foram concedidos.
