Entrou em vigor no Espírito Santo nesta terça-feira (13), sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a Lei Estadual número 11.328/2021, de autoria do deputado Luiz Durão (PDT). A nova legislação impede que usuários de planos de saúde no Estado continuem sendo vítimas de cobranças abusivas, tanto por parte dos próprios planos, como também de estabelecimentos de saúde credenciados – hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios e assemelhados.
Ficam proibidas as cobranças de valores adicionais de pacientes no caso de hospitais, clínicas e similares serem credenciados aos seus planos de saúde, e quando consultas, exames e procedimentos realizados já forem cobertos pelos respectivos contratos.
“É essencial proteger o consumidor dessas cobranças ilegais e abusivas que estão sendo praticadas em nosso Estado. Além das altas despesas com plano de saúde, é inadmissível que o paciente ainda tenha de pagar valores adicionais em consultas, exames e procedimentos cobertos pelo seu contrato em estabelecimentos credenciados. Fiquem atentos às regras e façam valer o seu direito”, destacou o deputado Luiz Durão.
A nova regra também proíbe esse tipo de cobrança por parte dos profissionais que atuam nos estabelecimentos de saúde credenciados. Se hospitais, clínicas e os próprios médicos insistirem em cobrar a mais do paciente por um serviço que já está previsto no plano de saúde, o usuário poderá pedir o ressarcimento em dobro do valor pago.
