Os contribuintes de Linhares devem ficar atentos às mudanças relacionadas à Nota Fiscal de Serviço Padrão Nacional (NFS-e Nacional). O Município iniciou o processo de adequação ao novo modelo, que unifica a emissão do documento fiscal em todo o país. A mudança está em vigor desde o dia 10 de dezembro, mas a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento reforça que não haverá impacto para as empresas e profissionais que já utilizam o sistema emissor próprio do Município.
Durante o período de transição, Linhares optou por manter seu Emissor Municipal, que foi adaptado e integrado ao Ambiente Nacional, garantindo continuidade, segurança e estabilidade aos contribuintes que já utilizam a plataforma. Assim, não é necessário realizar qualquer alteração imediata para quem emite notas pelo sistema da Prefeitura.
Já as empresas que utilizam software próprio para a emissão de Notas Fiscais de Serviços precisam ficar atentas. Esses contribuintes devem acessar o site oficial da Prefeitura de Linhares e baixar o documento de adequação técnica, que orienta sobre as atualizações necessárias para garantir a compatibilidade com o padrão nacional da NFS-e.
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento também destaca o papel fundamental dos profissionais da contabilidade nesse processo. Os contadores são orientados a divulgar as mudanças e esclarecer seus clientes, especialmente aqueles que utilizam sistemas próprios, a fim de evitar inconsistências ou problemas na emissão dos documentos fiscais.
O secretário municipal de Finanças e Planejamento, João Carlos Filho, ressalta que a adoção do padrão nacional representa um avanço importante. “A NFS-e Nacional traz mais segurança, padronização e eficiência. O contribuinte deixa de lidar com sistemas diferentes em cada município, reduz erros e ganha mais agilidade no cumprimento das obrigações fiscais”, destaca.
A adequação do sistema municipal atende ao artigo 62 da Lei Complementar nº 214, que determina a padronização do leiaute das notas fiscais e o compartilhamento automático das informações com o Ambiente Nacional, modernizando a gestão tributária e reduzindo o retrabalho tanto para o poder público quanto para os contribuintes. Ela faz parte das mudanças previstas da reforma tributária.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não há mudanças. Desde setembro de 2023, a emissão das Notas Fiscais de Serviços já é realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional. No entanto, os MEIs que estiverem em situação irregular deverão regularizar seu cadastro para continuar emitindo os documentos fiscais normalmente.
Mais informações sobre a Nota Fiscal de Serviço Padrão Nacional estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Linhares: http://linhares.es.gov.br/nfs-e-padrao-nacional
